Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478292
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
O Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) estabelece infrações e penalidades às obras que o descumpram. Isso posto, analise as afirmativas sobre as infrações e penalidades e identifique a(s) correta(s):I- Quando a obra estiver sendo construída sem observar o alinhamento predial, a penalidade aplicável deve ser o embargo.II- Quando a obra estiver sendo construída sem o alvará válido (quando este for necessário), a penalidade aplicável deve ser o embargo.III- Quando a obra estiver sendo construída, reformada ou ampliada em desacordo com os termos do alvará, a penalidade é o embargo.IV- Quando a obra apresentar risco em sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal envolvido na obra, a penalidade é o embargo.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas a afirmativa IV está correta.
- DApenas a afirmativa II está correta.
- EApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.