Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478293
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. Isso posto, analise as condições necessárias para que a construção receba o “HABITE-SE” e identifique a(s) correta(s):I- Deve possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento.II- Não deve apresentar desacordo com as disposições estabelecidas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011).III- Deve apresentar certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros e/ou órgão de Vigilância Sanitária, nos casos previstos por lei.IV- Quando se tratar de residência com até 70 m² (setenta metros quadrados) construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada, bem como se estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas a afirmativa IV está correta.
- CApenas a afirmativa I está correta.
- DApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.