Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478296
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
Avalie as afirmativas quanto à apresentação, análise e aprovação do projeto de obras previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011). A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):I- Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e emissão de Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.II- No ato da aprovação do projeto, será emitido o Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, por meio de requerimento no setor competente.III- As obras devem ser iniciadas no prazo de até 4 (quatro) meses a partir da data da emissão do alvará.IV- Caso a obra não inicie no prazo previsto no Alvará (no prazo de 4 meses), considerar-se-á automaticamente revogado o Alvará, bem como a aprovação do projeto.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas a afirmativa IV está correta.
- CApenas a afirmativa I está correta.
- DApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- EApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.