Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478297
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
O Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos pre-vistos em regulamento (Código de Obras do Município de Porto Belo – Lei Complementar n° 34/2011). O prazo máximo para análise e decisão sobre o projeto é de:
- A30 (trinta) dias.
- B60 (sessenta) dias.
- C90 (noventa) dias.
- D180 (cento e oitenta) dias.
- E360 (trezentos e sessenta) dias.