Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478300
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura. O Município licencia e fiscaliza a execução e a utilização das edificações. Quanto ao exercício da fiscalização do município, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s):I- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações.II- Os engenheiros e fiscais do Poder Executivo Municipal terão livre acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade.III- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que pertinentes a esta legislação.IV- Para o exercício da fiscalização, a autoridade poderá fazer uso de força policial, caso lhe seja frustrado o livre acesso à obra.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas a afirmativa IV está correta.
- DApenas a afirmativa I está correta.
- EApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.