Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478301
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
O Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), trata da responsabilidade técnica do acompanhamento das obras no município. Sobre a referida temática, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s):I- Para efeito do Código de Edificações, somente poderão ser habilitados para projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar obras no Município profissionais registrados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.II- Se, no decurso da obra, o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto deverá comunicar por escrito ao Poder Executivo Municipal essa pretensão.III- É obrigação do proprietário da obra a colocação da placa de obra, que deverá ser mantida até a sua conclusão.IV- Quando alterações do projeto feitas à revelia do responsável técnico forem realizadas comprometendo as condições de estabilidade, segurança e salubridade, a responsabilidade passa a ser da Municipalidade.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas a afirmativa III está correta.
- CApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- DApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- EApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.