Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — FURB 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Código
- qq478456
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Educacional
A Constituição da República do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente instituíram um Sistema de Garantias de Direitos (SGD), cujo formato confere uma parceria permanente entre o Poder Público e a sociedade civil. Esse sistema possui 3 eixos estratégicos que se referem a:
- AEixo de Promoção de Direitos; eixo de Defesa com atribuição pela responsabilização e reposição dos direitos violados previsto na legislação vigente (ECA); eixo de Controle Social, que busca o acompanhamento e avaliação das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- BEixo de Proteção de Direitos; eixo de Defesa com atribuição pela responsabilização e proteção dos direitos humanos previsto na legislação vigente (ECA); eixo de Administração Social, que busca o acompanhamento e avaliação das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- CEixo de Promulgação de Direitos; eixo de Defesa com atribuição pela desresponsabilização e anteposição dos direitos civis previstos na legislação vigente; eixo de Controle Emocional, que busca o acompanhamento e avaliação das ações de promoção e emancipação da criança e do adolescente.
- DEixo de Direitos e Deveres; eixo de Ataque com atribuição pela responsabilização e redenção dos direitos sociais violados; eixo de Controle Psicossocial, que busca o acompanhamento e avaliação das crianças e adolescentes como sujeitos integrais.
- EEixo de Efetivação de Direitos; eixo de Ataque com atribuição pela responsabilização e restituição dos direitos violados previsto na legislação vigente (ECA); eixo de Controle Psicossocial, que busca o acompanhamento e avaliação das crianças e adolescentes como sujeitos integrais.