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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FURB 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq478479
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Porto Belo - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões definitivas do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade:
  1. ASempre terá efeito vinculante e retroativo (extunc).
  2. BSempre terá efeito vinculante e proativo (ex nunc).
  3. CTem em regra efeito retroativo, que pode ser modulado (ex nunc) em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.
  4. DTem em regra efeito proativo, que pode ser modulado em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.
  5. ETerá efeito vinculante e retroativo (ex nunc), que pode ser modulado para outro momento em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Tem em regra efeito retroativo, que pode ser modulado (ex nunc) em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

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