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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FURB 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq478480
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Porto Belo - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Pelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:
  1. AO senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.
  2. BA resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.
  3. CA resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.
  4. DOs parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).
  5. EO Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.
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GabaritoD — Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).

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