Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — FURB 2019
Direito ConstitucionalClassificação das Normas Constitucionais
- Código
- qq478481
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal:
- AEficácia contida e aplicabilidade imediata.
- BEficácia plena e aplicabilidade imediata.
- CEficácia contida e aplicabilidade diferida.
- DEficácia exauriente.
- EEficácia limitada e aplicabilidade mediata.