Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FURB 2019
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq478483
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:
- ACompetência legislativa privativa da União.
- BCompetência material exclusiva do Estado-membro.
- CCompetência legislativa exclusiva do Município.
- DCompetência legislativa remanescente do Estado-membro.
- ECompetência material comum dos Entes da Federação.