Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FURB 2019
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- qq478484
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):
- APodem realizar interceptações telefônicas
- BPodem decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados ou registros telefônicos.
- CPodem decretar quaisquer tipos de prisões provisórias, inclusive a de flagrante delito.
- DPodem determinar a busca e apreensão no domicílio dos investigados.
- EPodem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.