Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FURB 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qq478485
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:
- ACompetência legislativa remanescente do Estado.
- BCompetência legislativa concorrente própria supletiva do Estado.
- CCompetência legislativa privativa da União.
- DCompetência legislativa concorrente própria da União.
- ECompetência legislativa concorrente imprópria do Estado.