Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FURB 2019
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq478487
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:
- AO Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.
- BO Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.
- CO Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.
- DO Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.
- EO Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.