Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FURB 2019
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq478489
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
- AO art. 18, §3º, da Constituição, que trata sobre a incorporação, fusão e desmembramento de Estados-membros constitui norma constitucional de eficácia limitada.
- BO plebiscito mencionado no art. 18, §4º/CF, se for favorável à criação de Municípios vincula, de forma obrigatória, a aprovação de lei estadual pela Assembleia Legislativa.
- CEntre as unidades da federação, não existe hierarquia ou subordinação em razão de todos possuírem competências constitucionais que lhe asseguram autonomia política.
- DO resultado da oitiva da(s) assembleia(s) legislativa(s) para se promover a incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados vincula a edição de lei complementar federal, segundo o disposto no art. 18, §3º, da CF.
- EBrasília, como capital da República, é município que está inserido no território do Distrito Federal.