Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq478492
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Se determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa correta:
- APoderá ser processado e julgado, durante o exercício de seu mandato, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- BAplica-se ao Prefeito a cláusula de irresponsabilidade penal relativa.
- CO Prefeito não poderá ser preso por ordem de prisão preventiva.
- DO Prefeito responderá perante o primeiro grau de jurisdição da Justiça estadual.
- ESomente será processado e julgado depois de encerrado seu mandato eletivo.