Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FURB 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- qq478748
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando a disciplina processual da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta:
- AOs prazos processuais fixados para a Fazenda Pública praticar atos no processo são impróprios, já que a Fazenda Pública, quando se apresenta em juízo, ostenta a condição de parte, de tal maneira que, não obedecido o prazo estabelecido, por força da supremacia do interesse público, não haverá preclusão.
- BA intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico.
- COs Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- DA intimação pessoal da Fazenda Pública não pode ocorrer por meio eletrônico, mas tão somente pela remessa dos autos ao seu representante legal.
- EOs prazos judiciais para a Fazenda Pública são contados em dobro. Na contagem do prazo em dias, o prazo será computado de forma contínua, não se interrompendo nem suspendendo em dias sem expediente forense.