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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq478761
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Timbó - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:I- A criação de infrações de trânsito.II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas os itens I e II estão corretos.
  2. BApenas os itens II e III estão corretos.
  3. CApenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
  4. DApenas os itens IV e V estão corretos.
  5. EApenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

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