Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timbó (Santa Catarina)
- Código
- qq478792
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Arquivo Público
A respeito da Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:
- AO Município poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos, excetuando-se os de natureza exclusivamente cultural.
- BCompete ao Município, suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual, relacionada à cultura.
- CSomente os vereadores constituem parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio cultural.
- DAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais, porém sem a obrigação de reparar os danos causados.
- EA legislação municipal não contempla a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo com o propósito de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.