Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Timbó (Santa Catarina)
- Código
- qq478794
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Arquivo Público
Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas:
- AGarantia de acesso a logradouros, edifícios públicos e veículo de transporte coletivo.
- BAmparo às famílias numerosas, ou não, com ou sem recursos.
- CEstímulo às organizações sociais que trabalhem para a formação moral, cívica, física e intelectual de crianças até 14 anos.
- DSolução dos problemas dos menores desamparados, por meio de processos de permanente recuperação.
- ECriação de sistemas socioeducativos capazes de proporcionar reabilitação adequada para crianças e adolescentes em conflito com a lei.