Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FURB 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq479198
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Pomerode - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Analise a seguinte situação hipotética: Ernesto é funcionário público municipal de Pomerode e foi eleito recentemente para o cargo de Vereador do Município. Entretanto, ele possui várias dúvidas sobre a possibilidade de acumular os cargos ou se será obrigado a se afastar.Considerando essa narrativa, bem como as normas legais correspondentes, assinale a alternativa correta:
- AHavendo compatibilidade de horários, Ernesto receberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
- BErnesto é obrigado, por Lei, a pedir exoneração do seu cargo originário.
- CHavendo ou não compatibilidade de horários, Ernesto receberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador, já que se trata de função política.
- DCaso não haja compatibilidade de horários, o tempo de serviço de Ernesto será contado para todos os efeitos legais, incluindo estágio probatório, promoção por merecimento e aposentadoria.
- ECaso Ernesto se afaste do cargo por incompatibilidade de horários, ele perderá automaticamente a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência.