Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — FURB 2019
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qq479202
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Pomerode - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Analise a seguinte situação hipotética: a cidade de Pomerode está em polvorosa. O Vereador Manoel Perestroika, que havia tomado posse no dia anterior à Sessão Ordinária na qual ocorreram os fatos, proferiu um discurso inflamado na Câmara de Vereadores de Pomerode, no qual, segundo afirmaram várias testemunhas, ofendeu a dignidade e também imputou fatos ofensivos à reputação de um conhecido empresário da cidade. Dessa forma, em tese, teria cometido crimes de injúria e de difamação. Considerando essa narrativa e as normas contidas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta:
- AO Vereador Manoel Perestroika goza de imunidade material e formal e, por isso, não pode ser processado criminalmente pelos fatos referidos.
- BA imunidade material da qual goza do Vereador Manoel Perestroika independe do território no qual os delitos de opinião descritos no enunciado foram praticados.
- CO Vereador Manoel Perestroika, porque atuava no âmbito da circunscrição territorial do Município de Pomerode, não pode ser submetido a processo penal pelos atos descritos, mas pode ser investigado em inquérito policial em virtude das referidas condutas.
- DComo o Vereador Manoel Perestroika estava no exercício do seu mandato e o discurso foi proferido no território de Pomerode, ele tem garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
- EApesar de possuir imunidade formal, o Vereador Manoel Perestroika não possui imunidade material, pois pode ser processado criminalmente por qualquer crime sem necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores.