Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Federal — FURB 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial Federal
- Código
- qq479254
- Banca
- FURB
- Órgão
- FURB - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considerando a disciplina processual das ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta:
- ACaberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória.
- BA concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado e o exaurimento das vias administrativas, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
- CA falta de prévio requerimento administrativo ao INSS caracteriza a falta de interesse de agir, ainda quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
- DOs prazos para a prática de atos processuais pelas pessoas de direito público, inclusive a interposição de recursos, será computado em dobro.
- ENas ações previdenciárias que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais Federais, haverá reexame necessário.