Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 660/07 (Santa Catarina) — FURB 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 660/07 (Santa Catarina)
- Código
- qq479290
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:
- AConsidera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, exceto quando no exercício da vereança.
- BCargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.
- COs cargos públicos são providos somente em caráter efetivo.
- DÉ permitida a prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente do caráter de continuidade.
- EOs cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, naturalizados ou não.