Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Fundação CEFETBAHIA 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq480002
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- Prefeitura de Barreiras - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Para tanto, os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 devem obedecer a algumas diretrizes, que são definidas no seu artigo 3º, dentre elas:
- Aa presunção de boa-fé do usuário da informação.
- Ba acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
- Ca divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Da utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
- Eobservância do sigilo como preceito geral, e a publicidade como exceção, visando a proteção de informações pessoais dos usuários dos serviços públicos.