Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Fundação CEFETBAHIA 2019

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq480070
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 2001, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do município de Cruz das Almas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) O IPTU não será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.( ) Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis existentes na zona urbana do Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do IPTU.( ) A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, será admitida em 30 dias após a comunicação de alteração.( ) As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade administrativa tributária, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
  1. AV V F F
  2. BV F F V
  3. CF V F V
  4. DF V V F
  5. EF F V V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F V F V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Cadastro, Progressividade e Obrigações Acessórias

Gabarito: alternativa C (F V F V). A primeira assertiva é falsa, pois o IPTU pode ser progressivo para assegurar a função social da propriedade (art. 182, §4º, II, CF). A segunda é verdadeira: todos os imóveis, mesmo imunes ou isentos, devem ser inscritos no cadastro imobiliário. A terceira é falsa: a comunicação de alteração que reduza ou isente o imposto não é admitida 30 dias após a comunicação; a redução ou isenção retroage à data da alteração. A quarta é verdadeira: alterações na propriedade, domínio ou características do imóvel devem ser comunicadas ao fisco para atualização cadastral.

IPTU (Código Tributário Municipal)
  • 1Progressividade
    • Negada pela assertiva
    • Prevista no art. 182, §4º, II, CF
  • 2Cadastro imobiliário
    • Obrigatório para todos
    • Inclusive imunes/isentos
  • 3Comunicação de alterações
    • Redução/isenção
      • Não é admitida 30 dias após
      • Retroage à data da alteração
    • Propriedade/domínio/características
      • Deve ser comunicada ao fisco
LEVEL · soulevel.com.br

Item I – ❌ Falsa (F)

A afirmativa nega a progressividade do IPTU como instrumento de função social. Contraria o art. 182, §4º, II, da CF, que faculta ao Município instituir IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.

Item II – ✅ Verdadeira (V)

A inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória para todos os imóveis urbanos, independentemente de imunidade ou isenção. O cadastro é instrumento de controle e fiscalização, e a isenção/imunidade não exclui a obrigação de registro.

Item III – ❌ Falsa (F)

A comunicação de alterações que impliquem redução ou isenção do IPTU não é "admitida em 30 dias após a comunicação". O correto é que a redução ou isenção produz efeitos a partir da data da alteração, e o contribuinte deve comunicar o fato em prazo razoável (geralmente 30 dias da alteração, mas a produção de efeitos é imediata ou retroativa à alteração). A redação da assertiva sugere que a redução só é admitida 30 dias depois, o que é incorreto.

Item IV – ✅ Verdadeira (V)

O dever de comunicar as alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, características físicas, destinação ou utilização é obrigação acessória padrão do IPTU. A administração tributária deve atualizar o cadastro imobiliário com base nessas comunicações.

Gabarito: F V F V → letra C.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Link permanente: /questoes/qq480070