Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — Fundação CEFETBAHIA 2019
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qq480119
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- Prefeitura de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, 1988, p. 65). Segundo a Constituição Brasileira, é uma atribuição do Sistema Único de Saúde:
- Acolaborar na proteção do meio ambiente, não sendo compreendido o ambiente do trabalho.
- Bexecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
- Cfiscalizar e inspecionar alimentos, sem abranger o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
- Dparticipar, exclusivamente, da formulação da política das ações de saneamento básico, não sendo necessário participar da execução dessas ações.
- Econtrolar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, não sendo necessário, pelo controle e fiscalização efetuados, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.