Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Fundação CEFETBAHIA 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq480124
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- Prefeitura de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, tem por objetivo primordial regular os direitos assegurados à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. No que diz respeito às medidas específicas de proteção ao idoso, necessárias quando seus direitos forem violados ou ameaçados, determinadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, que poderão ser adotadas:
- Aorientação, apoio e acompanhamento de caráter permanente.
- Babrigo em entidade, dispensando, deste modo, os abrigos temporários.
- Crequisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente, em regime ambulatorial.
- Dencaminhamento a família ou curador, sem que, para tal, seja preciso um termo de responsabilidade.
- Einclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.