Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — Fundação CEFETBAHIA 2019
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qq480259
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MRN - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo quando há objetivos de interesse em comum. Esta proposta de associação pública pode incluir a participação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e definir uma série de instrumentos e procedimentos a fim de viabilizar a sua operacionalização (BRASIL, 2007).Em relação aos aspectos operacionais do consórcio público, é correto afirmar que
- Aao ato de saída de um ente da Federação do consórcio público, por ato formal de sua vontade, dá-se o nome de “reserva”.
- Ba aprovação do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público ocorre por meio do “contrato de rateio” através do ente da Federação.
- Ca “regulação” se refere ao contrato através do qual os entes consorciados comprometem-se a a fornecer os recursos financeiros para o consórcio público.
- Do “termo de parceria” inclui as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação no sentido de garantir a utilização do serviço público.
- Eo “protocolo de intenções” se constitui em um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.