Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — GANZAROLI 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq480621
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Formoso - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional do Magistério (Nível II, PII)
A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 - FUNDEB, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:I. Pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.II. Pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições.III. Pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.
- ATodas alternativas estão corretas.
- BTodas alternativas estão incorretas.
- CSomente a alternativa III está incorreta.
- DAs alternativas I e II estão incorretas.