Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — GANZAROLI 2019
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq480651
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Itapaci - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal garante à empregada gestante o direito à licença-maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, após o nascimento de seu filho, sem prejuízo do emprego, dos salários e dos demais benefícios. O médico fornecerá atestado do nascimento, que deverá ser encaminhado ao empregador com a comunicação da data do início do afastamento. A licença-maternidade poderá ocorrer a partir do:
- A8º mês da gestação;
- B7º mês da gestação;
- C6º mês da gestação;
- D5º mês da gestação.