Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — GANZAROLI 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq480688
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Itapaci - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei n o 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. No Art. 2 º- nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos seus direitos.São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:
- ATer acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
- BSer tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
- CTer direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
- DReceber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento a fim de preservação da mesma; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.