Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — GANZAROLI 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq480691
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Itapaci - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
As Disposições Gerais do Conselho Tutelar consiste em:a. O Conselho Tutelar é órgão esporádico, porém, autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.b. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.c. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir no município.d. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.e. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelaresAssinale a alternativa correta:
- AAs opções (a, b, c) estão incorretas.
- BAs opções (a, c, d) estão incorretas.
- CSomente a opção (e) está incorreta.
- DTodas as opções estão incorretas.