Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — GANZAROLI 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq480694
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Itapaci - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:Assinale a alternativa incorreta.
- AOrdenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
- BColher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias e determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
- CRemeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
- DRemeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.