Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — GANZAROLI 2019
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq480755
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Itapaci - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei 10.216/01 dispõe que:
- APara a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
- BO tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.
- CA internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.
- DO término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.