Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — GSA CONCURSOS 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq480814
- Banca
- GSA CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Jardinópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo a ele processar e julgar, originariamente:
- AOs mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- BOs habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal.
- CNos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.
- DA ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.