Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — GSA CONCURSOS 2019
Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
- Código
- qq480841
- Banca
- GSA CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Jardinópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Art. 201 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, trás o seguinte texto: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.”. Para que a divida ativa esteja de acordo com a legislação é necessário o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, neste é devido:I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.II. A quantia já calculada da dívida com juros.III. A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.IV. A data em que foi inscrita.V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.VI. A certidão não obrigatoriamente precisa conter a indicação do livro e da folha da inscrição.Assinale quais opções estão CORRETAS:
- AI, II e III
- BI, III, IV e V
- CII, V e IV
- DI, II, II, IV, V e VI