Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — GSA CONCURSOS 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq480989
- Banca
- GSA CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Saltinho - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
Está INCORRETA a alternativa que, de acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 em seu Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- ASegundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "I" foi alterado para "igualdade de condições para acesso e permanência na educação básica."
- BSegundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "II" foi alterado para "direito de ser respeitado por seus educadores e dever de respeitar os mesmos."
- CSegundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "V" foi alterado para "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência."
- DTodas as alternativas estão incorretas.
- ETodas as alternativas estão corretas.