Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 — IADES 2019
Legislação FederalLei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
- Código
- qq483870
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Policial Legislativo
Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por
- Amilitares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.
- Breservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.
- Creservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.
- Dservidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.
- Eservidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.