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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IADES 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq483893
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.
  2. BA administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.
  3. CA responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
  4. DNo processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.
  5. EA ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.
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GabaritoC — A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

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