Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IADES 2019
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq483921
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.
AAs quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.
BOs Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
COs Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.
DOs Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.
EOs Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
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GabaritoC — Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunais de Contas e o Controle Externo
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Constituição Federal permite que os Estados criem Tribunais de Contas dos Municípios, os quais auxiliam as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os municípios do Estado (CF, art. 31, §1º). As demais alternativas apresentam erros quanto ao número de conselheiros, ao restabelecimento de quotas, à revisão de decisões fazendárias e ao quórum para revisão das contas de prefeitos.
A questão exige conhecimento da Constituição Federal (arts. 31, 71, 73, 75 e 160) e da jurisprudência do STF. A banca testa a literalidade dos dispositivos e a correta interpretação das competências dos Tribunais de Contas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as quotas do Fundo de Participação dos Estados não serão restabelecidas mesmo que a irregularidade não seja imputável ao atual administrador e que ele tenha tomado providências. Essa regra contradiz a Constituição, que prevê o restabelecimento das transferências quando o ente adota as medidas necessárias e a omissão não é imputável ao gestor (CF, art. 160, § único; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 25, §3º). Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, com os requisitos de idade (mais de 35 e menos de 65), idoneidade, notórios conhecimentos e mais de 10 anos de atividade. A Constituição Federal, no art. 75, estabelece que os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete conselheiros. Além disso, os requisitos estão corretos, mas o número é o erro central. A própria Constituição do Estado de São Paulo (art. 31) confirma o número de sete conselheiros. Logo, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 31, §1º, da Constituição Federal: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Distrito Federal, ou dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, onde houver." Os Estados podem, portanto, criar Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) para auxiliar as Câmaras Municipais em todos os municípios do Estado. A Súmula Vinculante 3 do STF também reconhece essa competência. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário, se houver previsão na legislação estadual. A competência dos Tribunais de Contas é taxativamente prevista na Constituição (art. 71 para a União, aplicável por simetria). O reexame de decisões fazendárias não está entre essas atribuições, sendo matéria de jurisdição administrativa ou judicial. O STF já decidiu que as competências dos TCs não podem ser ampliadas por lei estadual (ADI 687). Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que os Tribunais de Contas apreciam as contas de prefeitos (tanto de governo quanto de gestão) e que suas decisões podem ser revistas por decisão da maioria absoluta dos vereadores. Na verdade, o parecer prévio do TC sobre as contas de governo só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 31, §2º), e não por maioria absoluta. Além disso, as contas de gestão são julgadas diretamente pelo TC, sem revisão pela Câmara. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa números para confundir: em B, o número de conselheiros (nove em vez de sete); em E, o quórum de revisão (maioria absoluta em vez de dois terços). Atenção a esses detalhes nas provas!