Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IADES 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq483922
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,
- Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
- Bo estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
- Ca vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
- Do Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
- Eas emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.