Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IADES 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq483926
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,
- Anão se admite a exceção de pré-executividade pelo devedor.
- Bhá incompatibilidade da citação por edital do devedor, quando frustradas as demais modalidades de citação.
- Cé exigida a intervenção do Ministério Público na relação processual, dado o caráter indisponível dos tributos.
- Dnão importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública caso haja a desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos.
- Edeverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia e da hora de realização do leilão do bem penhorado.