Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq483938
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA atuação do Congresso Nacional é anterior à decretação da medida pelo presidente da República.
- BA respectiva aprovação exige a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- CA respectiva aprovação exige a maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- DDurante a respectiva tramitação, é possível emendá-lo.
- ESe não nomear interventor, não será submetido ao Congresso Nacional.