Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IADES 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq483941
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva competência, edite decreto que fira direito adquirido de munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto à providência judicial que pode ser tomada em favor dos prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.
- AAjuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
- BRepresentar por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás.
- CPedir a declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
- DFazer pedido à vara da Fazenda Pública local pelo sistema difuso de inconstitucionalidade.
- EApresentar representação de inconstitucionalidade no STF, pois se trata de direito coletivo.