Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IADES 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq483947
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,
- Aalterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
- Bincluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
- Cinstituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
- Dexcluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
- Esuprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.