Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IADES 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq483952
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa
- Aescolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.
- Bautorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.
- Caprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.
- Dapreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
- Eautorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.