Questão de Legislação Estadual — Geral — IADES 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq483968
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Decreto Estadual nº 7.468/2011 aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com a comparação das disposições vigentes do referido decreto com as da Lei nº 10.520/2002, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 10.520/2002 dispõe a respeito dos limites máximos para a multa de mora para a contratada, em decorrência da inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, o que não ocorre no âmbito do Decreto Estadual nº 7.468/2011.
- BO Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê expressamente a obrigatoriedade da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da forma eletrônica desta nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.
- CObedecidos os requisitos próprios, o Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê que não se aplica a vedação da utilização da modalidade pregão a serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns, o que não encontra previsão disposta no âmbito da Lei nº 10.520/2002.
- DO prazo mínimo no edital para a apresentação das propostas, de oito dias úteis em todos os casos, contado da publicação do aviso, é previsto expressamente tanto na Lei nº 10.520/2002 quanto no Decreto Estadual nº 7.468/2011.
- EOs valores para a forma da publicação do aviso da licitação, previstos na Lei nº 10.520/2002, são reproduzidos no Decreto Estadual nº 7.468/2011.