Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IADES 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq483980
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo
- Aas pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
- Bas pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.
- Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.
- Daqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- Eas pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.