Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — IADES 2019
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qq484175
- Banca
- IADES
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.
- AA inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).
- BAs sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
- CNo processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
- DA convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.
- EA abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.